Proposta foi aprovada
Muitas empresas, principalmente as pequenas, estão sofrendo com as restrições causadas pela quarentena em decorrência da pandemia. Com as portas fechadas, comércios, lojas e indústrias não conseguem ter caixa suficiente.
Isso afeta o pagamento de fornecedores, dos funcionários, das contas para manutenção do negócio e também no pagamento de débitos para a União, como impostos, taxas e outras obrigações.
Pensando nisso, o governo apresentou uma proposta para que os débitos dessas empresas sejam renegociados ou o prazo seja prolongado. O projeto, que agora será votado pelo Senado, amplia o prazo para empresas negociarem suas dívidas, em novo tipo de tributação especial.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/20, que ainda precisa ser votado pelo Senado, amplia o prazo para empresas negociarem suas dívidas, em novo tipo de tributação especial e permite às micro e pequenas empresas realizarem a negociação de débitos com a União, segundo a Lei do Contribuinte Legal (13.988/20).
Os pequenos negócios terão uma nova chance de renegociar suas dívidas. A proposta seguirá para o Senado e, caso seja aprovada sem vetos, irá para sanção presidencial.
O regime de tributação especial previsto na Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive das obrigações acessórias, como o cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias.
Com as novas regras, aprovadas de forma virtual pela Câmara dos Deputados, a Lei do Contribuinte Legal sancionada no mês passado, permite ao governo realizar negociações chamadas de transação resolutiva de litígio quanto a dívidas com a União.
Isso pode ser feito de maneira administrativa, judicial ou de créditos inscritos em dívida ativa. Conforme a lei 13.988 deste ano, as MPE têm desconto de 70% e prazo de até 145 meses para pagamento do débito. Para firmas maiores, o desconto é de 50% e o prazo é de até 84 meses.
O projeto aprovado não representa um refinanciamento de dívidas divididas (Refis), mas a regulamentação de um processo em que o empreendedor pode renegociar seus débitos que estão na dívida ativa da União.
Essa norma permite que os empregos sejam preservados, já que os empregadores podem dialogar com o Fisco e pagar de acordo com a sua capacidade. A renegociação é essencial dentro da perspectiva de recuperação dos empregos e dos pequenos empresários.
Ao longo dessa quarentena, várias medidas foram tomadas para ajudar a economia e auxiliar as pequenas empresas com o objetivo de manter os empregos e salvar os negócios. Você pode ler algumas dessas medidas no nosso blog.
Essas informações podem ser lidas na íntegra aqui.
Precisa de ajuda para negociar os seus débitos? Entre em contato com a gente, podemos ajudar você!